Legislação
Decreto 5.700, de 14/02/2006
Art. 0º
Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP de que trata a Lei 10.876, de 02/06/2004, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houveLei 10.876/2004 (Carreira de Perícia Médica da Previdência Social)
Decreto 5.275/2006 (Revogado pelo Decreto 5.700, de 14/02/2006. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 a 18 da Lei 10.876, de 02/06/2004, decreta:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;