Legislação
Decreto 5.700, de 14/02/2006
Art. 2º
Art. 2º
- A GDAMP tem por finalidade incentivar o aprimoramento das ações médico-periciais no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e será concedida de acordo com o resultado das avaliações de desempenho individual e institucional.
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