Legislação
Decreto 5.700, de 14/02/2006
- Na definição dos procedimentos de que trata o art. 5o, será considerada a obrigatoriedade de cientificar o servidor quanto ao resultado de sua avaliação individual e a possibilidade de interposição de recurso.
§ 1º - No caso de interposição de recurso pelo servidor, a chefia imediata poderá reconsiderar totalmente sua decisão, deferir parcialmente ou indeferir o pleito.
§ 2º - Na hipótese de deferimento parcial ou de indeferimento do recurso, a chefia imediata deverá encaminhar o processo, devidamente motivado, ao seu superior imediato, que apreciará de forma fundamentada os argumentos expostos por ambas as partes, modificando total ou parcialmente a decisão anterior ou mantendo-a.
§ 3º - Sendo mantida ou modificada parcialmente a decisão da chefia imediata, na forma do § 2º, o servidor poderá encaminhar, no prazo de até dez dias a partir da ciência, recurso ao comitê instituído na forma do art. 8º, que o julgará em última instância.
§ 4º - Os recursos interpostos por servidores avaliados em unidades distintas das Gerências Executivas serão analisados pelo Comitê instituído no âmbito da Diretoria de Recursos Humanos, observado o disposto no art. 8º.
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