Legislação
Decreto 5.701, de 15/02/2006
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Ficam as autoridades brasileiras obrigadas, no âmbito de suas respectivas atribuições, ao cumprimento do disposto na Resolução 1.647 (2005), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 20/12/2005, anexa a este Decreto.
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