Legislação
Decreto 5.703, de 15/02/2006
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.266, de 05/03/2002, art. 5º). Administrativo. Servidor público. Dá fé pública aos cartões de identidade funcional expedidos pelos Ministérios e órgãos da Presidência e Vice-Presidência da República, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.266, de 05/03/2002, art. 5º (Revogação total)O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incs. IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.683, de 28/05/2003, Decreta:
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