Legislação
Decreto 5.706, de 23/02/2006
Art. 0º
Administrativo. Dá nova redação ao art. 39 do Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior, aprovado pelo Decreto 4.248, de 23/05/2002.
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Não houveO Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. IV, da Constituição, Decreta:
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