Legislação

Decreto 5.706, de 23/02/2006

Art.
Art. 1º

- O art. 39 do Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior, aprovado pelo Decreto 4.248, de 23/05/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Art. 39 - O Quadro de Acesso do 1º semestre de 2006 será organizado até 31/05/2006.] (NR)
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