Legislação
Decreto 5.710, de 24/02/2006
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 7.422, de 31/12/2010). Tributário. Altera o Decreto 3.893, de 22/08/2001, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para o desenvolvimento regional, nos termos do art. 11 da Lei 9.440, de 14/03/97.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.422, de 31/12/2010 (Revogação total)Decreto 7.422/2010 (Regulamenta os incentivos de que tratam o art. 11-A da Lei 9.440, de 14/03/97, e o art. 1º da Lei 9.826, de 23/08/99)
Decreto 3.983/97 (Incentivo fiscal para desenvolvimento regional).
Lei 9.440/97 (Incentivo fiscal para desenvolvimento regional)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da CF/88, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei 9.440, de 14/03/97, e nas Leis 10.637, de 30/12/2002, 10.833, de 29/12/2003, e 10.865, de 30/04/2004, Decreta:
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