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Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 07/03/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Bernardo Silva.
R$ Mil
ÓRGÃOOU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR
20000 PRESIDÊNCIADA REPÚBLICA 6.500
20114 ADVOCACIA GERALDA UNIÃO 2.800
22000 MIN. DAAGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 16.800
24000 MIN. DA CIÊNCIAE TECNOLOGIA 900
25000 MIN. DA FAZENDA 48.700
26000 MIN. DA EDUCAÇÃO 100
28000 MIN. DODESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR 6.900
30000 MIN. DA JUSTIÇA 46.300
32000 MIN. DE MINAS EENERGIA 3.500
33000 MIN. DAPREVIDÊNCIA SOCIAL 21.200
36000 MIN. DA SAÚDE 34.000
38000 MIN. DO TRABALHOE EMPREGO 9.100
39000 MIN. DOSTRANSPORTES 3.100
41000 MIN. DASCOMUNICAçõES 3.700
42000 MIN. DA CULTURA 500
44000 MIN. DO MEIOAMBIENTE 6.300
47000 MIN. DOPLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 100
49000 MIN. DODESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 5.700
52000 MIN. DA DEFESA 9.500
53000 MIN. DAINTEGRAÇÃO NACIONAL 3.000
54000 MIN. DO TURISMO 100
55000 MIN. DODESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME 200
TOTAL
229.000
Exclusive as despesas relacionadascom as subfunções 062, 092, 124, 125, 181, 182, 183,304, 305, 422, 603, 604 e 665. ANEXO II
REFERENCIAISMONETÁRIOS MÁXIMOS PARA COMPROMETIMENTO DE
DOTAçõESCOM DIÁRIAS, PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃOEM 2006
R$ Mil
ÓRGÃOOU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR
20000 PRESIDÊNCIADA REPÚBLICA 25.200
20102 GABINETE DAVICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 300
20114 ADVOCACIA GERALDA UNIÃO 100
22000 MIN. DAAGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 20.900
24000 MIN. DA CIÊNCIAE TECNOLOGIA 22.000
25000 MIN. DA FAZENDA 26.100
26000 MIN. DA EDUCAÇÃO 87.800
28000 MIN. DODESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR 8.800
30000 MIN. DA JUSTIÇA 46.400
32000 MIN. DE MINAS EENERGIA 9.100
33000 MIN. DAPREVIDÊNCIA SOCIAL 32.800
35000 MIN. DASRELAçõES EXTERIORES 54.200
36000 MIN. DA SAÚDE 70.700
38000 MIN. DO TRABALHOE EMPREGO 8.200
39000 MIN. DOSTRANSPORTES 7.400
41000 MIN. DASCOMUNICAçõES 5.300
42000 MIN. DA CULTURA 9.200
44000 MIN. DO MEIOAMBIENTE 17.900
47000 MIN. DOPLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 9.200
49000 MIN. DODESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 39.600
51000 MIN. DO ESPORTE 1.300
52000 MIN. DA DEFESA 103.800
53000 MIN. DAINTEGRAÇÃO NACIONAL 7.800
54000 MIN. DO TURISMO 4.400
55000 MIN. DODESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME 4.600
56000 MIN. DAS CIDADES 3.800
TOTAL
626.900
Despesas relacionadascom as subfunções 062, 092, 124, 125, 181, 182, 183,304, 305, 422, 603, 604 e 665. 
