Decreto 5.720, de 13/03/2006

Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13/03/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva -Celso Luiz Nunes Amorim

Quadragésimo Primeiro Protocolo Adicional

Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em sua condição de Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) por uma parte, e da República do Chile por outra, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes que foram outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).

TENDO EM VISTA A Resolução MCS-CH Nº 3/2005,

CONVÊM EM:

Artigo 1º - Ampliar o Programa de Liberalização do Acordo, mediante a incorporação das preferências acordadas bilateralmente entre a República do Paraguai e a República do Chile, nos termos e condições registrados no Anexo ao presente Protocolo.

Artigo 2º - O presente Protocolo entrará em vigor 30 dias após a data em que a Secretaria-Geral da ALADI comunique aos países signatários o recebimento da notificação do Chile e do Paraguai, relativa ao cumprimento das disposições legais internas para sua colocação em vigor.

A Secretaria-Geral da ALADI será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.

EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos vinte dias do mês de setembro de dois mil e cinco, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos. (a.:) Pelo Governo da República Argentina: Juan Carlos Olima; Pelo Governo da República Federativa do Brasil: Bernardo Pericás Neto; Pelo Governo da República do Paraguai: Juan Carlos Ramírez Montalbetti; Pelo Governo da República Oriental do Uruguai: Jorge Jure; Pelo Governo da República do Chile: Carlos Appelgren Balbontín.

A) MODIFICAÇÕES NO ANEXO 7

- Preferências outorgadas pelo Paraguai

- Preferências outorgadas pelo Chile

B) MODIFICAÇÕES NO ANEXO 10

- Preferências outorgadas pelo Paraguai

Preferencias outorgadas por : MERCOSUL

PREFERÊNCIAS OUTORGADAS PELO PARAGUAI AO CHILE - ANEXO 7

        Preferencias outorgadas por : CHILE        PREFERÊNCIAS OUTORGADAS PELO CHILE AOPARAGUAI - ANEXO 7        Preferencias outorgadas por : MERCOSUL        PREFERÊNCIAS OUTORGADAS PELO PARAGUAI AOCHILE - ANEXO 10