Legislação
Decreto 5.722, de 13/03/2006
Art. 0º
Convenção internacional. Promulga o Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e seu Regulamento Administrativo, de 15/12/97.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto do Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e seu Regulamento Administrativo, por meio do Decreto Legislativo no 451, de 14/11/2001;
Considerando que o Governo brasileiro ratificou o citado Protocolo em 18/12/2001;
Considerando que o Protocolo entrou em vigor internacional em 01/06/2005, nos termos de seu Artigo 17; Decreta:
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