Legislação
Decreto 5.723, de 16/03/2006
Art. 3º
Art. 3º
- Fica revogado o Decreto 4.912, de 10/12/2003.
Brasília, 16 de março de 2006; 185o da Independência e 118o da República.
Luiz Inácio Lula da Silva - Murilo Portugal Filho - Silas Rondeau Cavalcante Silva
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