Legislação
Decreto 5.725, de 16/03/2006
Art. 0º
Administrativo. Aprova alterações no Regulamento do Serviço Social do Comércio - SESC, de que trata o Decreto 61.836, de 05/12/67.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei 9.853, de 13/09/1946, Decreta:
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