Legislação
Decreto 5.727, de 16/03/2006
Art. 0º
Administrativo. Aprova alterações no Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, de que trata o Decreto/CM 494, de 10/01/1962.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto/CM 494, de 10/01/1962 (Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei 4.048, de 22/01/42, Decreta;
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