Legislação
Decreto 5.729, de 20/03/2006
Art. 0º
Altera a validade dos Restos a Pagar inscritos no exercício financeiro de 2004.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, Decreta:
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