Legislação
Decreto 5.735, de 27/03/2006
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Capítulo I - DA NATUREZA, SEDE E COMPETÊNCIA (Ir para)
Art. 2º- O INCRA tem os direitos, competências, atribuições e responsabilidades estabelecidos na Lei 4.504, de 30/11/64 (Estatuto da Terra) e legislação complementar, em especial a promoção e a execução da reforma agrária e da colonização.
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