Legislação
Decreto 5.737, de 29/03/2006
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- O provimento das Funções Comissionadas Técnicas a que se refere este Decreto fica condicionado ao cumprimento do disposto no art. 16, II, da Lei Complementar 101, de 04/05/2000.
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