Legislação
Decreto 5.738, de 30/03/2006
Art. 1º
Art. 1º
- Aprovar a regulamentação transitória da Decisão CMC No 54/04 [Eliminação da Dupla Cobrança e Distribuição da Renda Aduaneira] para o universo de bens definido no artigo 2, nos termos da presente Decisão.
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