Legislação
Decreto 5.738, de 30/03/2006
Art. 14
Capítulo II - PROCEDIMENTOS ADUANEIROS (Ir para)
Seção VI - DISCREPÂNCIA DE CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA (Ir para)
Art. 14- Nos casos de discrepância na classificação tarifária dos bens por parte das Administrações de Aduanas dos Estados Partes, a aduana do Estado Parte importador:
a) dará curso à operação de importação, por meia da constituição de uma garantia equivalente ao valor dos gravames eventualmente aplicáveis;
b) consultará a aduana do Estado Parte que certificou o CCPAC (SIM); e
c) caso persista a discrepância classificatória, o Estado Parte importador apresentará o caso ao CT No 1, com vistas de que elabore e eleve à CCM o Ditame de Classificação Tarifária correspondente.
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