Legislação
Decreto 5.741, de 30/03/2006
Art. 109
Capítulo VII - DA COOPERAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA (Ir para)
Art. 109- A pedido das autoridades competentes das Instâncias Locais e em colaboração com elas, a Instância Intermediária prestará cooperação e assistência às Instâncias Locais.
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