Legislação
Decreto 5.741, de 30/03/2006
Art. 75
Capítulo III - DOS PROCESSOS DAS INSTÂNCIAS DO SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO À SANIDADE AGROPECUÁRIA (Ir para)
Seção XII - DA HABILITAÇÃO DE PROFISSIONAIS E RECONHECIMENTOS (Ir para)
Art. 75- As três Instâncias do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária poderão habilitar profissionais para prestar serviços e emitir documentos, conforme a legislação vigente, na forma definida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância Central e Superior.
§ 1º - Caberá às respectivas Instâncias promover e fiscalizar a execução das atividades do profissional habilitado.
§ 2º - A emissão de documentos e prestação de serviços por profissionais privados habilitados será permitida em casos especiais regulamentados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância Central e Superior, observando as demais legislações específicas.
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