Legislação
Decreto 5.743, de 04/04/2006
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 8.087, de 02/09/2013). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona.
Atualizada(o) até:
Decreto 8.087, de 02/09/2013, art. 9º, II (Revogação total. Vigência em 23/09/2013)Decreto 7.772, de 03/07/2012, art. 1º (art. 1º)
Decreto 7.659, de 23/12/2011 (art. 1º - Vigência em 31/12/2011)
Decreto 7.410, de 29/12/2010 (art. 1º)
Decreto 6.280, de 03/12/2007 (art. 1º)
Decreto 7.410/2010 (Remanejamento de cargos)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 7º da Medida Provisória 283, de 23/02/2006, Decreta:
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