Legislação
Decreto 5.745, de 04/04/2006
Art. 0º
Convenção internacioanal. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para a Promoção da Segurança da Aviação, celebrado em Brasília, em 22/03/2004.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e
Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América celebraram em Brasília, em 22/03/2004, um Acordo para a Promoção da Segurança da Aviação;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo 43, de 22/02/2006;
Considerando que o Acordo entrou em vigor internacional em 27/02/2006, nos termos do parágrafo A de seu Artigo 5º; Decreta:
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