Legislação
Decreto 5.748, de 06/04/2006
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). Altera os valores constantes do Anexo II do Decreto 5.698, de 08/02/2006, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º (Revogação total. Vigência em 18/01/2020)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 74 da Lei 11.178, de 20/09/2005, Decreta:
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