Legislação
Decreto 5.754, de 12/04/2006
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 6.010, de 03/01/2007). Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos do Decreto 4.620, de 21/03/2003, que dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, e no Decreto 4.941, de 29/12/2003, Decreta:
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