Legislação
Decreto 5.759, de 17/04/2006
Art. 0º
Convenção internacional. Promulga o texto revisto da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais - CIVP, aprovado na 29a Conferência da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação - FAO, em 17/11/97.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto revisto da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIVP), por meio do Decreto Legislativo 885, de 30/08/2005;
Considerando que o texto revisto entrou em vigor internacional e para o Brasil em 2 de outubro de 2005, nos termos do parágrafo 4 de seu Artigo XXI; Decreto:
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