Legislação
Decreto 5.763, de 27/04/2006
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O preço mínimo básico para uva industrial da safra 2005/2006 é o relacionado no Anexo a este Decreto, com seu respectivo valor, especificação, vigência e áreas de abrangência.
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