Legislação
Decreto 5.763, de 27/04/2006
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27/04/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Bernard Appy - Luis Carlos Guedes Pinto
Produto | RegiõesAmparadas | Instrumento deOperação | Iníciode Vigência | PreçoMínimo Básico |
R$/kg | ||||
| Uva industrial | Sul, Sudeste e Nordeste | EGF | fev/2006 | 0,42 |
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