Legislação
Decreto 5.770, de 08/05/2006
Art. 0º
Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na República da Guiné, com sede em Conacri.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 27, inciso XIX, e 50 da Lei 10.683, de 28/05/2003, DECRETA:
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