Legislação
Decreto 5.770, de 08/05/2006
Art. 3º
Art. 3º
- Fica revogado o inciso XXII do art. 1º do Decreto 5.073, de 10/05/2004.
Brasília, 08/05/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Celso Luiz Nunes Amorim
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