Legislação

Decreto 5.773, de 09/05/2006

Art. 0º
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(Revogado pelo Decreto 9.235, de 15/12/2017). Administrativo. Ensino superior. Educação. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.

Atualizada(o) até:

Decreto 9.235, de 15/12/2017, art. 107 (Revogação total)
Decreto 8.754, de 10/05/2016, art. 1º (arts. 5º, 10, 13, 15, 17, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 31, 36, 39, 41, 45, 46, 47, 57, 60, 61, 63, 67, 68, )
Decreto 8.142, de 21/11/2013, art. 2º (arts. 24, 35 e 69-A)
Decreto 6.861, de 27/05/2009 (art. 11)
Decreto 6.303, de 12/12/2007 (arts. 5º, 10, 17, 19, 24, 25, 34, 35, 36, 42, 59, 60, 61 e 68)
Decreto 5.840, de 13/07/2006 (art. 28, § 2º)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 9º, VI, VIII e IX, e 46, da Lei 9.394, de 20/12/96, na Lei 9.784, de 29/01/99, e na Lei 10.861, de 14/04/2004, e, DECRETA:

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Decreto 9.235, de 15/12/2017 (Ensino. Administrativo. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino)
Lei 10.861, de 14/04/2004 (Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES)
Lei 9.784, de 29/01/1999 (Processo administrativo)
Lei 9.394, de 20/12/1996, art. 9º (LDB)