Legislação
Decreto 5.773, de 09/05/2006
Art. 12
NORMA REVOGADA.
Capítulo II - DA REGULAÇÃO (Ir para)
Seção II - DO CREDENCIAMENTO E RECREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE DUCAÇÃO SUPERIOR (Ir para)
Subseção I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 12- As instituições de educação superior, de acordo com sua organização e respectivas prerrogativas acadêmicas, serão credenciadas como:
I - faculdades;
II - centros universitários; e
III - universidades.
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