Legislação
Decreto 5.773, de 09/05/2006
Art. 66
NORMA REVOGADA.
Capítulo IV - DA AVALIAÇÃO (Ir para)
Art. 66- A decisão de advertência, suspensão ou perda de mandato do dirigente responsável pela ação não executada, no caso de instituições públicas de educação superior, será precedida de processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei 8.112, de 11/12/90.
Lei 8.112, de 11/12/1990 (Servidor público. Regime jurídico)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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