Legislação
Decreto 5.774, de 09/05/2006
Art. 0º
Administrativo. Telecomunicação. Dispõe sobre a transmissão pelas exploradoras dos serviços de radiodifusão de sons e imagens dos jogos das seleções pela Copa do Mundo de Futebol.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea «d» do art. 6º do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei 4.117, de 27/08/62, Decreta:
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