Legislação
Decreto 5.779, de 18/05/2006
Art. 0º
Administrativo. Dá nova redação aos incs. I e II do art. 1º do Decreto 5.435, de 26/04/2005, que define os limites de que tratam o inc. II e o § 5º do art. 3º da Lei 10.188, de 12/02/2001.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 10.188/2001 (Regulamento. Programa de arrendamento residencial.)
Decreto 5.435/2005 (Regulamento. Programa de arrendamento residencial.)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.188, de 12/02/2001, Decreta:
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