Legislação
Decreto 5.780, de 19/05/2006
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). Administração pública. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2006, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º (Revogação total. Vigência em 18/01/2020)Decreto 6.001, de 28/12/2006 (Anexo I)
Decreto 5.925, de 05/10/2006 (Anexos VIII, IX, X e XI)
Decreto 5.861, de 28/07/2006 (art. 12, parágrafo único e Anexos VIII, IX, X e XI)
- Publicação. D.O. Edição Extra
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 8º, caput, 9º e 13 da Lei Complementar 101, de 04/05/2000, bem como nos arts. 75 e 76 da Lei 11.178, de 20/09/2005, Decreta:
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