Legislação
Decreto 5.780, de 19/05/2006
Art. 14
NORMA REVOGADA.
Art. 14
- As metas quadrimestrais para o resultado primário, bem como a demonstração de sua compatibilidade com os montantes para pagamento, em conformidade com a Lei 11.178/2005, constam do Anexo XI deste Decreto.
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