Legislação
Decreto 5.780, de 19/05/2006
Art. 20
NORMA REVOGADA.
Art. 20
- Os órgãos e unidades orçamentárias relacionados no Anexo XII deste Decreto deverão apresentar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, até 31 de maio de 2006, proposta das programações selecionadas entre as prioridades constantes do Anexo I da Lei 11.178/2005, especificando cronograma de execução, por ação, compatível com o detalhamento fixado na forma do art. 12, inc. I, alínea [a], deste Decreto.
Parágrafo único - Os valores de que trata o Anexo XII referido no caput estão contidos no Anexo I deste Decreto.
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