Legislação
Decreto 5.780, de 19/05/2006
Art. 26
NORMA REVOGADA.
Art. 26
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19/05/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Paulo Bernardo Silva.
Decreto 6.001, de 28/12/2006 (Anexo I).
Decreto 5.925, de 05/10/2006. (Anexos VIII, IX, X e XI).
Decreto 5.861, de 28/07/2006 (Anexos VIII, IX, X e XI).
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