Legislação
Decreto 5.783, de 24/05/2006
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona.
Atualizada(o) até:
Decreto 6.081, de 12/04/2006 (Revoga Anexo I)O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:
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