Legislação
Decreto 5.784, de 24/05/2006
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- As nomeações de Oficiais-Generais para os cargos previstos neste Decreto serão efetivadas em ato do Presidente da República, respeitados os limites fixados em lei para os efetivos da Aeronáutica.
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