Legislação

Decreto 5.785, de 24/05/2006

Art.

(Revogado pelo Decreto 6.229, de 09/10/2007). Administrativo. Acresce inc. ao § 2º do art. 5º do Decreto 4.732, de 10/06/2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:

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