Legislação
Decreto 5.785, de 24/05/2006
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O § 2º do art. 5º do Decreto 4.732, de 10/06/2003, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso, renumerando-se os atuais incisos XIX a XXIV para XX a XXV:
[XIX - o Secretário de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;] (NR)
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