Legislação

Decreto 5.789, de 25/05/2006

Art. 3º
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Art. 3º

- Fica revogado o Decreto 5.629, de 22/12/2005.

Brasília, 25/05/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega

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