Legislação
Decreto 5.790, de 25/05/2006
Art. 1º
Capítulo I - DO CONSELHO DAS CIDADES (Ir para)
Art. 1º- O Conselho das Cidades - ConCidades, órgão colegiado de natureza deliberativa e consultiva, integrante da estrutura do Ministério das Cidades, tem por finalidade estudar e propor as diretrizes para a formulação e implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, bem como acompanhar e avaliar a sua execução, conforme dispõe a Lei 10.257, de 10/07/2001- Estatuto da Cidade.
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