Legislação
Decreto 5.793, de 29/05/2006
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados os arts. 2º-A, 2º-B, 2º-C e 2º-D, do Decreto 3.520, de 21/06/2000, e o art. 1º do Decreto 4.505, de 11/12/2002.
Brasília, 29/05/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Silas Rondeau Cavalcante Silva
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