Legislação
Decreto 5.794, de 05/06/2006
Art. 0º
Meio ambiente. Altera e acresce dispositivos ao Decreto 3.420, de 20/04/2000, que dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Florestas - PNF.
Atualizada(o) até:
Decreto 6.101, de 26/04/2007 (arts. 3º e 4º)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:
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