Legislação
Decreto 5.794, de 05/06/2006
Art. 3º
Art. 3º
- (Revogado pelo Decreto 6.101, de 26/04/2007).
Redação anterior: [Art. 3º - O inc. III do art. 2º da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto 5.776, de 12/05/2006, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:
[g) Comissão Nacional de Florestas - CONAFLOR.] (NR)]
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