Decreto 5.796, de 06/06/2006

Capítulo IV - DO CONSELHO GESTOR DO FNHIS (Ir para)

- Ao Conselho Gestor do FNHIS compete:

I - estabelecer diretrizes e critérios de alocação dos recursos do FNHIS, observado o disposto na Lei no 11.124/2005, a Política e o Plano Nacional de Habitação estabelecidos pelo Ministério das Cidades e as diretrizes do Conselho das Cidades;

II - estabelecer outras diretrizes para a concessão de benefícios no âmbito do SNHIS, além daquelas estabelecidas nos §§ 1º e 2º do art. 23 da Lei 11.124/2005;

III - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FNHIS;

IV - deliberar sobre as contas do FNHIS;

V - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FNHIS, nas matérias de sua competência;

VI - fixar os valores de remuneração do agente operador;

VII - regulamentar o inc. IV do art. 12 da Lei 11.124/2005, que dispõe sobre o termo de adesão ao SNHIS; e

VIII - aprovar o seu regimento interno.