Legislação
Decreto 5.798, de 07/06/2006
Art. 0º
Tributário. Regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei 11.196, de 21/11/2005. [[Lei 11.196/2005, art. 17, e ss.]]
Atualizada(o) até:
Decreto 9.947, de 31/07/2019, art. 1º (art. 14)Decreto 6.909, de 22/07/2009 (arts. 3º, 6º, 7º, 9º e 16)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 17 a 26 da Lei 11.196, de 21/11/2005, Decreta:
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